O RIC – Registro de Identidade Civil é o documento do cidadão brasileiro que o acompanhará por toda sua vida, não podendo ser revogado ou apreendido, devendo ser revalidado por um novo RIC a cada 10 anos. A Carteira de Motorista possui um prazo de validade menor e se o portador cometer algumas infrações específicas a mesma poderá ser apreendida pelas autoridades. Assim não há previsão de que a CNH venha a ser incluida entre os documentos que serão abrangidos pelo RIC.